Direito médico: o que é e o que faz o advogado da área

Direito médico é o conjunto de normas que regulam o exercício da medicina e a responsabilidade do médico perante o paciente, o Conselho de Medicina e a Justiça. Ele reúne leis federais, como a Lei 3.268/1957, as resoluções do Conselho Federal de Medicina, como o Código de Ética Médica, e regras do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Penal. O advogado que atua na área defende médicos e clínicas em processos éticos, cíveis e criminais e orienta a prevenção, com foco em documentação e conduta.

Muitos médicos só ouvem falar em direito médico no dia em que recebem uma notificação do CRM ou uma citação judicial. Até ali, a área parece distante da rotina do consultório. Mas as regras que ela reúne estão presentes em cada atendimento: no prontuário que se preenche, no consentimento que se colhe, no sigilo que se guarda. Neste artigo explico o que é o direito médico, de onde vêm suas regras, como ele se diferencia do direito da saúde e o que faz, na prática, o advogado que atua na defesa do médico.

O direito médico não é um código único. É um campo que reúne normas de origens diferentes, todas voltadas ao exercício da medicina. As principais são:

• Lei 3.268/1957: organiza os Conselhos de Medicina, definidos como órgãos supervisores da ética profissional e julgadores e disciplinadores da classe médica (art. 2º), e estabelece as penas disciplinares, da advertência confidencial à cassação (art. 22).
• Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018): reúne os princípios fundamentais, os direitos dos médicos e as normas de conduta, como as que tratam de responsabilidade profissional, sigilo e documentos médicos.
• Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM 2.306/2022): regula a sindicância e o processo ético nos Conselhos.
• Código Civil: trata da indenização devida por quem, no exercício da atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causa dano ao paciente (art. 951).
• Código de Defesa do Consumidor: estabelece que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º).
• Código Penal: define o crime culposo como aquele causado por imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, II).

Um ponto curioso mostra como essas normas dialogam. O Código de Ética Médica afirma, entre seus princípios, que a natureza personalíssima da atuação do médico não caracteriza relação de consumo (princípio XX) e que o médico responde em caráter pessoal e nunca presumido pelos seus atos (princípio XIX). Na Justiça, porém, o CDC é frequentemente invocado nas ações contra médicos e clínicas. Saber lidar com essas duas lógicas é parte do trabalho da área.

Exemplo prático: um único atendimento em que o paciente alega ter sofrido dano pode envolver, ao mesmo tempo, o Código de Ética Médica (no CRM), o Código Civil e o CDC (na ação de indenização) e o Código Penal (se houver investigação criminal). O direito médico é o campo que olha para esse conjunto.

Os dois termos costumam aparecer juntos, mas não são sinônimos. O direito da saúde é mais amplo. Parte da Constituição Federal, que diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196), e trata de políticas públicas, do acesso ao SUS, de planos de saúde, de medicamentos e de vigilância sanitária. Nessa área, muitas vezes quem procura o advogado é o paciente.

O direito médico tem um foco mais específico: a relação entre o médico, o paciente e as instituições, e a responsabilidade que nasce do exercício da profissão. É nele que estão o processo ético no CRM, a ação por erro médico e a responsabilidade civil de médicos e clínicas.

Minha atuação está no direito médico, sempre do lado do médico e da clínica.

A atuação contenciosa, isto é, quando já existe um procedimento instaurado, acontece em três esferas:

1. No Conselho de Medicina. Acompanhamento da sindicância e do processo ético-profissional: manifestação preliminar, defesa prévia, provas, audiência, alegações finais, sustentação oral e recursos ao CFM. O CPEP permite que o médico se defenda pessoalmente e faculta a representação por advogado (art. 6º). Explico esse caminho em detalhe na defesa no CRM.
2. Na Justiça cível. Defesa em ações de indenização por danos materiais e morais, com contestação, perícia médica, assistente técnico e recursos.
3. Na esfera criminal. Acompanhamento em inquérito e ação penal quando o resultado adverso é tratado como crime culposo.

Em todas elas, a Constituição assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV). O trabalho do advogado é transformar esse direito em defesa concreta, com prova técnica e argumentos que o julgador consiga compreender.

Exemplo prático: uma médica é notificada pelo CRM e, pouco depois, citada em ação de indenização pelo mesmo atendimento. A defesa nas duas esferas é organizada a partir do mesmo prontuário e da mesma cronologia, para que não haja contradição entre o que se diz ao Conselho e o que se diz ao juiz.

Boa parte do direito médico acontece fora do processo. A prevenção trabalha justamente nos pontos que, mais tarde, costumam decidir uma defesa:

• Prontuário. O Código de Ética Médica veda deixar de elaborar prontuário legível e pede registro cronológico, com data, hora, assinatura e número do CRM (art. 87, § 1º).
• Consentimento. É vedado deixar de obter o consentimento do paciente após esclarecê-lo sobre o procedimento, salvo risco iminente de morte (art. 22), e deixar de informar diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos do tratamento (art. 34).
• Sigilo. O médico não pode revelar fato conhecido em razão da profissão, salvo motivo justo, dever legal ou consentimento escrito do paciente (art. 73).
• Contratos e rotinas da clínica. Contratos com pacientes, com outros profissionais e com hospitais, além de protocolos internos de registro e de guarda de documentos.

Em 23 anos de advocacia, vi que a defesa mais sólida quase sempre foi construída antes do processo existir: no prontuário bem feito, no consentimento bem explicado, no registro de cada orientação. A prevenção não elimina o risco, mas muda a qualidade da defesa quando ele aparece.

Dra. Caroline Santos, OAB 27.911

Para clínicas e consultórios, a análise preventiva também passa pela responsabilidade civil médica, porque a instituição responde por regras diferentes das que valem para o médico pessoa física.

Os momentos mais comuns são:

• ao receber notificação do CRM, antes de responder;
• ao ser citado em ação de indenização ou intimado em procedimento criminal;
• quando um paciente ou familiar faz reclamação formal ou ameaça processar;
• ao receber requisição judicial de prontuário;
• ao estruturar uma clínica, contratar profissionais ou revisar documentos de atendimento.

Os erros que mais vejo são esperar o prazo estar quase vencendo, responder sem ler o prontuário e tratar a esfera ética e a judicial como assuntos separados, sem uma linha de defesa comum.

O que faz um advogado de direito médico?

Na defesa do médico, atua em sindicâncias e processos éticos no CRM, em ações cíveis de indenização e em procedimentos criminais. Na prevenção, orienta sobre prontuário, consentimento, sigilo e contratos.

Qual a diferença entre direito médico e direito da saúde?

O direito da saúde é mais amplo e trata do acesso à saúde, de políticas públicas e de planos de saúde. O direito médico se concentra no exercício da medicina e na responsabilidade do médico e das instituições.

O médico precisa de advogado no processo ético do CRM?

Não é obrigatório. O CPEP permite que o médico pratique pessoalmente os atos de defesa e faculta a representação por advogado (art. 6º). Se o médico citado não se defende, é nomeado defensor dativo (art. 49).

O direito médico também atende clínicas?

Sim. Clínicas e hospitais respondem como fornecedores de serviços, independentemente de culpa, por defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC), o que exige uma estratégia de defesa própria, coordenada com a do médico.

Se você é médico ou administra uma clínica e quer entender como o direito médico se aplica à sua rotina ou a um caso em andamento, fale comigo pelo WhatsApp. Atendo em Goiânia e, online, em todo o Brasil.